Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera os artigos 30, 34, 40, 41, 108, 109, 112, 119, 122, 126, 139, 251, 260, acrescenta o § 3º ao artigo 139 e altera parte do anexo único da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 14 de setembro de 2026Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu, consolida e atualiza a legislação tributária municipal, disciplina o Sistema Tributário Municipal, a Administração Tributária, os direitos e deveres dos sujeitos da relação jurídico-tributária e o processo administrativo tributário.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.