Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2023
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.560, de 22 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS E CIRURGIÃO BUCO-MAXILO PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.090, de 22 de fevereiro de 2021AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, POR RAZÕES DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDIMENTO AOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAP'S DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.093, de 22 de fevereiro de 2021Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.094, de 22 de fevereiro de 2021Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.098, de 29 de março de 2021Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências (Secretaria Municipal de Educação).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.519, de 26 de fevereiro de 2025“Altera os Incisos IV e V do art. 4º Lei Municipal nº 4.357 de 10 de julho de 2023".
Acrescenta o §3º ao art. 6º da Lei Municipal nº 4.357, de 10 de julho de 2023.