Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
ISENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.770, de 31 de dezembro de 1992Dispõe sobre a criação do SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SAMAL - e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.