Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG previsto no inc. XIV, art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.252, de 05 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS EM VIAS PÚBLICAS CENTRAIS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhuaçu.”
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 3.796, de 22 de dezembro de 2017Cria o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, institui a Junta de Recursos Administrativos – JARI e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.