Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS EM VIAS PÚBLICAS CENTRAIS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.971, de 20 de agosto de 2019“Altera o Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei No. 3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o trânsito de veículos pesados em vias públicas centrais da cidade e dá outras providências, para incluir veículos de apoio à indústria da construção civil e tira-entulho e dá outras providências.”
Norma correlata
Decreto Lei nº 356, de 08 de janeiro de 2020Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG previsto no inc. XIV, art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.322, de 22 de fevereiro de 2023"Altera o parágrafo Único do Art. 3º, da Lei 3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, e dá outras providências", para incluir veículos de guincho e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.