Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Cria o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, institui a Junta de Recursos Administrativos – JARI e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.824, de 23 de abril de 2018Altera dispositivo da Lei nº 3.796, de 22 de dezembro de 2017, e contém outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Lei nº 356, de 08 de janeiro de 2020Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG previsto no inc. XIV, art. 3º da Lei Municipal nº 3.796/2017 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 04 de abril de 2024“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.”
Repristina as Leis 2.593 de 2006, 3.582 de 2016, 3.714 de 2017 e 3.796 de 2017.