Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico do Servidor Público de Manhuaçu, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.526, de 19 de dezembro de 1986Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.770, de 31 de dezembro de 1992Dispõe sobre a criação do SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SAMAL - e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.