Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.678, de 25 de maio de 1991Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico do Servidor Público de Manhuaçu, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.