Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera a incidência e a forma de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 947, de 25 de janeiro de 1967Contem o Código Tributário Municipal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.775, de 31 de dezembro de 1992Modifica o Código Tributário do Município e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.