Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Modifica os anexos e inc IX do código Tributário Municipal Lei nº 1.365/23/06/82 e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.365, de 23 de junho de 1982Institui o Código Tributário do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.644, de 28 de dezembro de 1989Modifica tabela de valores de terrenos e construções e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.