Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 947, de 25 de janeiro de 1967Contem o Código Tributário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.204, de 22 de fevereiro de 1978Modifica o artº 217 da Lei nº 947, de 25 de janeiro de 1967.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.248, de 30 de dezembro de 1978Modifica dispositivo de Lei nº 1007, de 29 de abril de 1968.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.365, de 23 de junho de 1982Institui o Código Tributário do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Câmara possui apenas o arquivo escaneado em 22 partes.