Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCLUSIVAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E CONTÉM OUTRAS PREVIDÊNCIAS,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.482, de 12 de junho de 2015AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 04 de abril de 2024“Esta Lei dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde do Município de Manhuaçu/MG”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.