Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
"Promove modificações na Lei Municipal nº. 675 de 1994 Estatuto do Servidor Público Municipal e Lei Municipal nº. 874 de 31 de janeiro de 2003, e contém outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PEM nº 675, de 03 de março de 1994"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Madre de Deus de Minas e dá outras Providências."
Altera o(a)
Lei Ordinária-PEM nº 874, de 31 de janeiro de 2003"Estabelece o novo Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, estabelece normas de Enquadramento e dá outras providências."