Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Madre de Deus de Minas e dá outras Providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PEM nº 143, de 23 de novembro de 1962Que aprova estatuto dos funcionários públicos do município de Madre de Deus de Minas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PEM nº 873, de 31 de janeiro de 2003“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 675 de 03 de março de 1994, revogando e dando nova redação a artigos especificados.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PEM nº 1.143, de 16 de junho de 2014Acrescenta o inciso VI ao art. 78 e o art. 87-A à Lei Municipal nº 675, de 3 de março de 1994, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PEM nº 3, de 16 de outubro de 2023"Promove modificações na Lei Municipal nº. 675 de 1994 Estatuto do Servidor Público Municipal e Lei Municipal nº. 874 de 31 de janeiro de 2003, e contém outras providências."