Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 1.143, de 16 de junho de 2014
Acrescenta o inciso VI ao art. 78 e o art. 87-A à Lei Municipal nº 675, de 3 de março de 1994, e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2014
- Número
- 1143
- Publicação
- 16 de junho de 2014 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PEM nº 675, de 03 de março de 1994"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Madre de Deus de Minas e dá outras Providências."