Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre normas exigíveis para obtenção legal de declaração de utilidade pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.483, de 09 de fevereiro de 2009ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 9 DE ABRIL DE 1997, NO QUE MENCIONA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.675, de 10 de maio de 2012ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 996, DE 09 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.