Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.483, de 09 de fevereiro de 2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 9 DE ABRIL DE 1997, NO QUE MENCIONA.
- Data
- 9 de fevereiro de 2009
- Número
- 1483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 996, de 09 de abril de 1997Dispõe sobre normas exigíveis para obtenção legal de declaração de utilidade pública.