Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.675, de 10 de maio de 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 996, DE 09 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2012
- Número
- 1675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 996, de 09 de abril de 1997Dispõe sobre normas exigíveis para obtenção legal de declaração de utilidade pública.