Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE AREIA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DO PEIXE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.745, de 01 de abril de 2014ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1595/2010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.104, de 31 de outubro de 2022Altera a Lei Ordinária nº 1.595/2010.
Alterada pela Lei Municipal nº 1745/2014.