Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Estabelece novos objetivos e critérios para concessão de Bolsa Transporte, revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1.844/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2022
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.844, de 24 de abril de 2017CRIA O PROGRAMA BOLSA TRANSPORTE, NA FORMA QUE MENCIONA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.233, de 07 de janeiro de 2025Altera o inciso II do Art. 6º da Lei Ordinária nº 2.132/2023.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.248, de 18 de março de 2025Altera a Lei Ordinária nº 2.132/2023.