Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Altera o inciso II do Art. 6º da Lei Ordinária nº 2.132/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2024
Autores: BIA SILVA, EDINHO, JOSIMAR CAMPOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.132, de 02 de janeiro de 2023Estabelece novos objetivos e critérios para concessão de Bolsa Transporte, revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1.844/2017.