Câmara Municipal de Lavras (MG)
DEFINE ZONA URBANA ESPECIAL COMUNIDADE ENGENHO DE SERRA - GARITÃO NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 097/07 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2008
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 97, de 17 de abril de 2007INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Norma correlata
Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS