Câmara Municipal de Lavras (MG)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS (COMDDPNE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.861, de 13 de junho de 2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.964, de 13 de agosto de 2013DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3378, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS