Câmara Municipal de Lavras (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.082, de 28 de outubro de 1993AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE CONCESSÃO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.499, de 15 de setembro de 1999CRIA LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS