Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 2.082, de 28 de outubro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE CONCESSÃO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de outubro de 1993
- Número
- 2082
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.726, de 21 de dezembro de 2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS