Câmara Municipal de Lavras (MG)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.109, de 27 de abril de 1994DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de dezembro de 1998INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.755, de 03 de maio de 2002INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS