Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO ESTATUTO DO SERVIDOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de novembro de 2003DEFINE DISPÕE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REVOGADA PELA LEI 048.12.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 24 de janeiro de 2018ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 48.2012 E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS