Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 48.2012 E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 48, de 15 de outubro de 2012DÁ NOVA REDAÇÃO ESTATUTO DO SERVIDOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.