Câmara Municipal de Januária (MG)
"Prorroga prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.441, de 05 de dezembro de 2014".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de dezembro de 2014Retira do uso comum do povo para o domínio privado do Município o imóvel que especifica e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.803, de 13 de junho de 2023Dispõe Sobre a Revogação da Doação de Imóvel Municipal e das Leis Nº 2.441 de 05 de dezembro de 2014 e Nº 2.570 de 10 de abril de 2019.