Câmara Municipal de Januária (MG)
Retira do uso comum do povo para o domínio privado do Município o imóvel que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.570, de 10 de abril de 2019"Prorroga prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.441, de 05 de dezembro de 2014".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.803, de 13 de junho de 2023Dispõe Sobre a Revogação da Doação de Imóvel Municipal e das Leis Nº 2.441 de 05 de dezembro de 2014 e Nº 2.570 de 10 de abril de 2019.