Câmara Municipal de Januária (MG)
Cria o banco de horas da Câmara Municipal de Januária, altera o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 056, de 04 de julho de 2007 e inclui os §§ 3º e 4º no mesmo artigo e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 56, de 04 de julho de 2007Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais e dá outras providências