Câmara Municipal de Januária (MG)
Altera a Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006, dispositivo da Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2024, revoga integralmente a Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2025
Autoria: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006Institui o Código Tributário do Município de Januária - Minas Gerais
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 055 de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) referentes à taxa de expediente, certidão e protocolo
A publicação desta lei pode ser consultada na aba “Anexos da Norma”.