Câmara Municipal de Januária (MG)
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 055 de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) referentes à taxa de expediente, certidão e protocolo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006Institui o Código Tributário do Município de Januária - Minas Gerais
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 29 de dezembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006, dispositivo da Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2024, revoga integralmente a Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências