Câmara Municipal de Januária (MG)
Fixa o número de Vereadores à Câmara Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de julho de 1990Lei de Organização Municipal do Município de Januária, Minas Gerais.
Revoga integralmente o(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16, de 29 de março de 2005Sem ementa