Câmara Municipal de Januária (MG)
Regulamenta o § 3º do art. 96 da LC nº 045/2004 para ampliar os efeitos da concessão da redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que acompanham pessoas com deficiência na família, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Januária-MG
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 132, de 18 de outubro de 2022Altera dispositivo na Lei Complementar nº 125/2022 e dá outras providências