Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 132, de 18 de outubro de 2022
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 125/2022 e dá outras providências
- Data
- 18 de outubro de 2022
- Número
- 132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 125, de 05 de julho de 2022Regulamenta o § 3º do art. 96 da LC nº 045/2004 para ampliar os efeitos da concessão da redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que acompanham pessoas com deficiência na família, e dá outras providências