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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 132, de 18 de outubro de 2022

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 125/2022 e dá outras providências

Data
18 de outubro de 2022
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 125, de 05 de julho de 2022

    Regulamenta o § 3º do art. 96 da LC nº 045/2004 para ampliar os efeitos da concessão da redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que acompanham pessoas com deficiência na família, e dá outras providências