Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a estrutura, logística e funcionamento do Conselho Tutelar/CT do município de Januária e da outras providencias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.788, de 11 de abril de 2023Altera dispositivo da Lei n° 2.636 de 17 de abril de 2020 no que se refere aos requisitos para se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.908, de 22 de outubro de 2025Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar do Município de Januária/MG e dá outras providências