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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.788, de 11 de abril de 2023

Altera dispositivo da Lei n° 2.636 de 17 de abril de 2020 no que se refere aos requisitos para se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Data
11 de abril de 2023
Número
2788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.