Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.788, de 11 de abril de 2023
Altera dispositivo da Lei n° 2.636 de 17 de abril de 2020 no que se refere aos requisitos para se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar.
- Data
- 11 de abril de 2023
- Número
- 2788
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.636, de 17 de abril de 2020Dispõe sobre a estrutura, logística e funcionamento do Conselho Tutelar/CT do município de Januária e da outras providencias