Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Institui o imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 95, de 30 de dezembro de 1966Institui o Código Tributário do Município de Itatiaiuçu.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 369, de 29 de dezembro de 1978Modifica a Lei Municipal nº 95, de 30/12/66 (código tributário municipal) e contém outras disposições.