Câmara Municipal de Itapeva (MG)
"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para promover o desenvolvimento do Município."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMI nº 28, de 01 de setembro de 2015ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária-PMI nº 1.546, de 19 de abril de 2021REFERENDA O INSTRUMENTO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA MG E AS EMPRESAS PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S/A E CLI 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-PMI nº 57, de 03 de setembro de 2021REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 13/2009 COM SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 28/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.