Câmara Municipal de Itapeva (MG)
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 13/2009 COM SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 28/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2021
Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar-PMI nº 13, de 09 de junho de 2009"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para promover o desenvolvimento do Município."