Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera artigo n° 10 da Lei Municipal n° 2483, de 15 de Março de 2006, que "Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana", e que, de acordo com o artigo 2° Lei n° 2747, de 03 de dezembro de 2009, passou a figurar como artigo n° 12 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.483, de 15 de março de 2006Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.747, de 03 de dezembro de 2009Altera artigo da Lei Municipal n° 2483, de 15 de Março de 2006, que "Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Políticas e Urbanas" e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.330, de 01 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006 e suas modificações posteriores, que organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 10 da Lei Municipal n° 2483, de 15 de Março de 2006, retificado para artigo 12 pela Lei n° 2747, de 03 de dezembro de 2009, passa a figurar com a seguinte redação e inclusão dos respectivos parágrafos de 1° ao 6°: §1° - No caso das Associações Comunitárias, a recomposição do conselho se dará mediante a realização de novo decreto por parte do executivo, onde serão empossados como membro efetivo e suplente aqueles indicados pela associação que figurou como 5ª (quinta) colocada por ocasião da última eleição do conselho - COMPURB. §2° - No caso da não existência de uma Associação Comunutária caracterizada como 5ª(quinta colocada, o presidente do COMPURB, em comum acordo com os demais conselheiros encaminhará oficio a associação que tiver maior tempo de existência, objetivando assim, a indicação dos novos representantes efetivos e suplentes do conselho e consequente renovação do decreto por parte do executivo. §3° - Caso a perda da representatividade ocorra por parte de membros do CONPATRI e de outros órgãos/segmentos da Sociedade Civil, exceto associações comunitárias, o presidente do COMPURB, solicitará da parte envolvida, a nomeação de outros membros como efetivo e suplente para que o executivo renove o decreto. §4° - Caso a perda da representatividade ocorra por parte de membros associados ao Poder Público, o presidente do COMPURB, através de ofício, solicitará da parte envolvida, a nomeação de outros membros como efetivo e suplente, para que o executivo renove o decreto. §5° - Os casos omissos a esse artigo serão discutidos e resolvidos pelos membros do Conselho Municipal de Política Urbana, COMPURB, através de reunião extraordinária específica. §6° - Toda e qualquer justificativa deverá ser feita por escrito em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas".