Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera artigo da Lei Municipal n° 2483, de 15 de Março de 2006, que "Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Políticas e Urbanas" e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2009
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.483, de 15 de março de 2006Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.785, de 29 de setembro de 2010Altera artigo n° 10 da Lei Municipal n° 2483, de 15 de Março de 2006, que "Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana", e que, de acordo com o artigo 2° Lei n° 2747, de 03 de dezembro de 2009, passou a figurar como artigo n° 12 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.330, de 01 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006 e suas modificações posteriores, que organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 5° da Lei Municipal n° 2483/2006, passando a vigorar como Art. 7°, com a seguinte redação: "Art. 7° - O COMPURB compõe-se utilizando o critério de representação paritária, em relação à proporcionalidade entre os membros do poder público e da sociedade civil e terá a seguinte composição: I - um representante de cada órgão do Poder Executivo Municipal abaixo relacionado: a) órgão executivo municipal de Urbanismo, que exerce a Presidência; b) órgão executivo municipal de Meio Ambiente; c) órgão executivo municipal de Desenvolvimento Econômico; d) órgão executivo municipal de Ordem Jurídica; e) órgão executivo municipal de Assistência Social; II - um representante do Poder Legislativo Municipal designado pela Câmara Municipal; III - um representante do Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico de Itabirito; IV - quatro representantes de setores organizados da sociedade civil e de associações comunitárias; V - um representante de entidades empresariais".