Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 2561, de 15 de fevereiro de 2007 e inciso II do Art. 3°, da referida Lei e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.561, de 15 de fevereiro de 2007"Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel para a Implantação da entidade APERI - Associação dos Produtores de Palmito da Estrada Real da Região dos Inconfidentes, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.799, de 08 de fevereiro de 2011"Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 2757, de 31 de março de 2010 e dá outras providências".
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n 2561, de 15 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à APREI - Associação dos Produtores de Palmito da Estrada Real da Região dos Inconfidentes, um terreno de propriedade do município, localizado à Rodovia 356, km 58, lote "c', com área de 2.498,79 m², conforme matrícula n° 17.359 no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, para que lá seja instalada uma agroindústria de beneficiamento de palmito."