Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 2757, de 31 de março de 2010 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.757, de 31 de março de 2010Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 2561, de 15 de fevereiro de 2007 e inciso II do Art. 3°, da referida Lei e dá outras providências".
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 2757, de 31 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à APERI - Associação dos Produtores de Palmito da Estrada Real da Região dos Inconfidentes, um terreno de propriedade do município, localizado à Rodovia BR 356, km 58, lote "c", com área de 2.498,79 m² (dois mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e setenta e nove centímetros), conforme matrícula n° 17.335, no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, para que lá seja instalada uma agroindústria de beneficiamento de palmito".