Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Assegura ao paciente surdo o direito de ser assistido por tradutor e intérprete de LIBRAS nos estabelecimentos de saúde do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.273, de 20 de maio de 2025Institui a Semana do Surdo no Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.536, de 14 de abril de 2026Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Fomento à Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.535, de 14 de abril de 2026Institui a Semana Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.629, de 24 de julho de 2026Dispõe sobre a autorização para a instituição do Cadastro Municipal de Intérpretes e Instrutores da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito.