Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Semana do Surdo no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: Danilo Donato do Só Por Hoje
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 16 de julho de 2026Assegura ao paciente surdo o direito de ser assistido por tradutor e intérprete de LIBRAS nos estabelecimentos de saúde do Município de Itabirito e dá outras providências.