Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Fomento à Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.396, de 24 de abril de 2020Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor/intérprete de libras – língua brasileira de sinais em instituições bancárias do município de Itabirito – MG. As instituições bancárias em funcionamento no Município de Itabirito, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no mínimo, 01 (um) tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais durante o período de atendimento ao público.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.932, de 25 de agosto de 2023Obriga a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras - em todos os eventos realizados no Município de Itabirito com expectativa de público superior a 100 (cem) pessoas.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.535, de 14 de abril de 2026Institui a Semana Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 16 de julho de 2026Assegura ao paciente surdo o direito de ser assistido por tradutor e intérprete de LIBRAS nos estabelecimentos de saúde do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.629, de 24 de julho de 2026Dispõe sobre a autorização para a instituição do Cadastro Municipal de Intérpretes e Instrutores da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito.