Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Revoga a Lei nº 1225 de 1983, altera o Valor de Referência previsto na Lei nº 966 de 1976 - CTM e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 1984
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 966, de 31 de dezembro de 1976Institui o novo Código Tributário do Município de Itabirito.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.225, de 16 de novembro de 1983Altera dispositivos da Lei nº 966 de 1976 (CTM) e dá outras providências.