Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 966 de 1976 (CTM) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 1983
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 966, de 31 de dezembro de 1976Institui o novo Código Tributário do Município de Itabirito.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.277, de 23 de outubro de 1984Revoga a Lei nº 1225 de 1983, altera o Valor de Referência previsto na Lei nº 966 de 1976 - CTM e dá outras providências.
CTM - Código Tributário Municipal